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Da lei no 10.406/2002

Webempresas de pequeno porte de que trata o art. 1odesta Lei Complementarserá gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes WebA redução da maioridade civil prevista na Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducativa a pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade. Certo Errado Gabarito Comentado (0) Aulas (0) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Questões de assuntos semelhantes

Art. 1793, § 3 da Lei 10406/02 - Artigos Jusbrasil

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Art. 379 do Código Civil - Lei 10406/02 - Artigos Jusbrasil

WebDec 14, 2024 · No tocante às hipóteses de perda do poder familiar, a Lei 13.715 de 2024 acrescentou ao artigo 1.638 do Código Civil (Lei n. 10.406 /2002): Art. 1.638....Além disso, no ECA , a Lei 13.715 /2024 estabelece a necessidade do trânsito em julgado da condenação criminal, enquanto no Código Civil basta a prática contra outrem (AMARAL, … WebMay 26, 2015 · O preceito daquele artigo 923 do Código de Processo Civil foi revogado pela Lei 6.820 /80....O Código Civil de 2002 não reproduziu o teor da segunda parte do art. 505 do Código anterior, já que, no § 2º do art. 1.210, determinou, seguindo a linha da nova redação do CPC , artigo 923 /CPC de 1973...Observe-se o teor trazido à matéria pelo … WebCódigo Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.. Institui o Código Civil. Carregando... Jusbrasil - Legislação 10 de abril de 2024. codigo civil de 2002; ... de suspensão e de … hanson police station ma

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Portal da …

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Webdhg1h5j42swfq.cloudfront.net WebLei nº 10.406/2002 - Novo Código Civil e Condomínios tamanho da fonte Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigência a partir de 11 de janeiro de 2003. A lei 4.591/64 (conhecida como Lei dos Condomínios) continua válida, porém onde houver conflitos, prevalece o Novo Código.

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WebLEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418.

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