Da lei no 8.666/1993
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Da lei no 8.666/1993
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Web99 Likes, 2 Comments - ⚖️ Licitações Contratos Jurisprudência do TCU (@prof.fabriciomareco) on Instagram: "Foram apresentadas 30 emendas perante a ... WebForam apresentadas 30 emendas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1167, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2024, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de …
WebLei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras … WebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. …
Web- A Lei 8.666 /93, em seu artigo 78 , XV , prevê, como motivo para rescisão do contrato administrativo, "o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da …
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